LAI - Lei de Acesso à Informação

O pedido de Acesso à Informação de interesse público é um direito constitucional.

Constituição Federal 1988, Art. 5º, XXXII – “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Leis que Regulamentam o Acesso à Informação.

Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI):

Decreto Federal nº 7.724/12 que regulamenta a LAI;

Lei Estadual nº 9. 963/15 e Decreto Estadual nº 25.399/15 que regulamentam o acesso à Informação no Poder Executivo Estadual, criando o sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC RN).

 Sistema e-SIC RN – Sistema Integrado de Informações ao Cidadão

Site – http://www.sic.rn.gov.br

 A Lei de Aceso à Informação - LAI (Lei Federal n. º 12.527/2011) efetiva o direito previsto na Constituição, que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal e coletivo.

 Como fazer a sua solicitação?

 http://www.sic.rn.gov.br/Solicitacao/ComoRealizarUmaSolicitacao

Responsável

Responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à informação na AGN:

Tâmara Maria Soares de Medeiros Cavalcanti (tmsoares@agnrn.com.br), Ouvidora, telefones (84) 3232-1597/ (84) 3232-1588 / (84) 99136-2186 - Whatsapp.